Ex-Prefeito Carlos Augusto, entra com recurso no STF, perde e continua inelegível

Carlos-Augusto

O processo que corre no Supremo Tribunal Federal – STF, trata-se do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº RE 935348 AgR / RJ – RIO DE JANEIRO. O pedido do recurso judicial no STF foi ajuizado por Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com o intuito de provocar a revisão da decisão da justiça, sobre o recurso extraordinário cuja liminar foi julgada e indeferida em 02/02/2016 e a publicação só foi divulgada no dia 04/03/2016. O presente recurso foi interposto em face do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com o Ministro Fachin, nega o presente recurso em que requer a rediscussão da matéria com o apoio das jurisprudências dos Ministros Cesar Peluso e Ministro Gilmar Mendes. O processo volta para o Tribunal Superior Eleitoral para ser analisado mais uma vez.

Com a decisão do Ministro Fachin, mais uma vez o ex-prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar perde o recurso e continua inelegível.

Leia na íntegra a decisão do Relator Ministro Edson Fachin:

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que proferi, a qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, requerendo a rediscussão da matéria.

É o relatório. 

Decido.

O presente recurso não merece conhecimento.

A jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AI-AgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por inadmissível.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016

Ministro Edson Fachin

Relator

O Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachim, indefere a petição monocraticamente. O processo volta para o Tribunal Superior Eleitoral para ser analisado novamente segundo o relator.

Ex-prefeito Carlos Augusto tentou suspender decisão do TSE que indeferiu seu registro

O ex-prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 4080, em janeiro de 2016 entrou com pedido de liminar, na qual buscava suspender os efeitos de acordão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de Carlos Balthazar, condenado por abuso de poder político e econômico relativo ao pleito de 2008, sob o entendimento de que a inelegibilidade de oito anos estabelecida pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) alcança também as situações em que o prazo de inelegibilidade de três anos estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido.

Na ação, o ex-prefeito argumentava que o Plenário do Supremo deu início, em novembro de 2015, ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida, que discute a matéria. Após os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, relator do recurso, e Gilmar Mendes, contrários à aplicação do novo prazo de inelegibilidade a situações como a dos autos, o ministro Luiz Fux pediu vista do processo.

Na época a decisão do TSE, segundo o ex-prefeito, ofende a Constituição. O político alega que os fatos a ele imputados foram todos praticados antes das eleições de 2008, ou seja, são anteriores à promulgação da LC 135/2010, motivo pelo qual foi aplicada a pena de inelegibilidade com o prazo de três anos, e não de oito.

“Não há exagero em ressaltar que a primeira condição da segurança jurídica está na irretroatividade das leis”, diz. “A Constituição de 1988 não permite em nenhuma hipótese que lei complementar nova possa ser interpretada para superar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”, argumenta.

 

O relator da Ação Cautelar (AC) 4080 foi o ministro Edson Fachin.

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