Justiça determina realização de concurso público na Prefeitura de Rio das Ostras

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Informação foi divulgada pelo Ministério Público na tarde desta quarta-feira (14). Descumprimento acarretará multa de R$ 100 mil ao prefeito.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, divulgou na tarde desta quarta-feira (14) que obteve uma liminar que obriga o município de Rio das Ostras, no interior do Rio, a realizar um concurso público para preencher todos os cargos atualmente ocupados por servidores temporários. Segundo o MPRJ, a Prefeitura tem 180 dias para cumprir a decisão, que foi expedida pela Justiça na sexta-feira (9).

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras determinou uma multa de R$ 100 mil ao prefeito Carlos Augusto Balthazar em caso de descumprimento da liminar. A decisão também determina que, após a realização do concurso público, o município não realize contratações temporárias sob pena de multa do mesmo valor para Carlos Augusto Balthazar.

De acordo com o MPRJ, o município mantinha, em outubro de 2016, 2.150 mil funcionários em seu quadro funcional. Segundo o Ministério Público, este valor representava 32% do total de servidores. O MPRJ informou que eles estavam distribuídos em 80 cargos.

Segundo o Ministério Público, a contratação de profissionais temporários é uma prática comum em Rio das Ostras. De acordo com o órgão, reclamações relacionadas ao tema existem desde o fim de 2011. O município chegou a lançar um edital em 2012 para a realização de concurso, que acabou anulado por diversas ilegalidades constatadas, conforme revelou o MPRJ.

O Ministério Público informou que esses contratos temporários não teriam caráter provisório ou transitório, segundo as investigações. O órgão disse ainda que a prefeitura de Rio das Ostras tem diversos servidores contratados há mais de cinco anos.

Segundo o MP, a “atividade temporária deve ser entendida como aquela que não está relacionada com as atividades essenciais do Estado e que não necessitam de uma continuidade, pois, uma vez realizada a atividade, se exaure para o ente estatal o objeto que originou a contratação”.

Em nota, a Procuradoria Geral de Rio das Ostras informou que “tomou conhecimento dos fatos determinados no processo, mas entende que não há a possibilidade de realizar um novo concurso público sem a definição da validade do 6º Concurso Público realizado pelo município no ano de 2012.”

A Procuradoria disse, ainda “que o mesmo juiz que deferiu essa liminar que determina a realização do novo concurso, deverá julgar, em breve, uma ação ajuizada pela Fundação Trompowsky contra a administração anterior, que promoveu a revogação da homologação do 6º concurso de maneira casuística.”

A Procuradoria Geral informou que vai recorrer e pedir a suspensão da decisão até o pronunciamento judicial sobre o 6º concurso. A Procuradoria destaca, também, “que a atual ação do Ministério Público teve como base a contratação de 2.150 mil profissionais em 2016 com intuito eleitoreiro e que a atual administração realizou contratação apenas nas áreas de saúde e educação por entender que estas áreas são essenciais.

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